CONSIDERAÇÕES SOBRE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O
SELO AMIGO DAS PICS
PROPOSTA GERA DEBATES E DIVIDE OPINIÕES
A tramitação do Projeto de Lei 4.940/2024 na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que propõe a criação do Selo Amigo das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), tem gerado intenso debate entre profissionais da área, especialistas em saúde pública e parlamentares. De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o projeto busca ampliar o acesso da população às PICS, como acupuntura, meditação, terapia floral, homeopatia, yoga e outras práticas reconhecidas pela Política Nacional de PICS, sem gerar custos adicionais ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Para obter o selo, os profissionais da área deverão oferecer, voluntariamente, no mínimo quatro horas semanais de atendimento gratuito, cumprindo uma série de requisitos, como registro na Anvisa, no Ministério da Saúde e no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Além disso, será necessária a apresentação de documentos como alvará de funcionamento, licença sanitária e certificados de qualificação profissional.
Na justificativa, o senador argumenta que a iniciativa está alinhada com diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, possibilitando maior oferta de práticas integrativas por meio de parcerias com a iniciativa privada. A proposta, se aprovada de forma terminativa na CAS, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
OPINIÕES DIVERGENTES SOBRE A PROPOSTA
Apesar de a proposta ser vista como inovadora e com potencial para expandir o acesso às PICS, profissionais da área levantaram diversos pontos críticos. Entre as principais preocupações estão as exigências burocráticas para obtenção do selo, que incluem o pagamento de taxas municipais e estaduais, como as de fiscalização do Corpo de Bombeiros e ISSQN, mesmo sem previsão de retorno financeiro para os voluntários.
"Impor tantas obrigações e custos aos profissionais para atenderem gratuitamente desestimula a adesão ao projeto. Além disso, muitos desses profissionais, como os terapeutas florais, precisam arcar com os próprios insumos, o que já representa um desafio para a atuação voluntária", ressaltou um profissional do setor.
Outro ponto levantado é a ausência de critérios claros para a formação mínima dos profissionais, o que, segundo alguns especialistas, pode comprometer a qualidade e a segurança dos atendimentos. “É fundamental garantir que apenas profissionais devidamente capacitados atuem, evitando que pessoas sem formação adequada coloquem em risco a população ou prejudiquem a credibilidade das PICS”, afirmou uma profissional.
Além disso, o fato dos insumos necessários para algumas práticas, como Terapia Floral, não estarem previstos no projeto, gerou insatisfação entre aqueles que atuam na área. Para alguns, a ausência de suporte financeiro ou fornecimento de materiais pelo SUS reforça a sensação de que as PICS são negligenciadas nas políticas públicas de saúde.
UMA BARREIRA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA TERAPIA FLORAL NO SUS?
Embora o projeto pareça ser uma iniciativa positiva para a valorização das PICS, muitos especialistas argumentam que ele pode, na prática, engessar a implementação de práticas como a Terapia Floral no SUS. Ao criar requisitos rigorosos e centralizar a responsabilidade dos profissionais voluntários, o projeto transfere para a iniciativa privada obrigações que poderiam ser estruturadas dentro do sistema público de saúde.
"Esse tipo de lei pode parecer benéfica à primeira vista, mas ao depender da atuação voluntária e do custeio de insumos pelos próprios profissionais, ela desvia o foco de uma política pública mais inclusiva e consistente. Na prática, o que deveria ser um direito de acesso universal passa a depender da boa vontade de profissionais e do cumprimento de requisitos burocráticos", destacou outro terapeuta.
Outro entrave mencionado está relacionado à percepção de que o projeto pode ser usado como um argumento para evitar o investimento direto nas PICS pelo SUS. “Quando criamos iniciativas que não geram custos ao sistema público, podemos dar a falsa impressão de que já estamos promovendo inclusão e acesso. Isso pode atrasar ainda mais discussões sobre o financiamento adequado e a integração plena das PICS nas unidades de saúde”, afirmou uma das Terapeutas Florais defensoras da implementação das PICS no SUS.
Por fim, os entraves administrativos, como alvarás, licenças e cadastros obrigatórios, podem tornar o selo inviável para muitos profissionais que atuam em localidades menores ou têm recursos limitados. “Esses requisitos podem afastar terapeutas capacitados, especialmente em áreas onde há carência de serviços de saúde integrativa, deixando a população desassistida”, apontou um especialista.
EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO COMO DESAFIOS
Além das questões burocráticas, muitos apontam a falta de conhecimento da população sobre as PICS como um desafio adicional. "Poucas pessoas sabem o que é Terapia Floral ou quais são os benefícios das práticas integrativas. Sem campanhas de conscientização e incentivo, é improvável que a população procure por esses serviços, mesmo que sejam gratuitos", avaliou uma especialista em saúde pública.
Outro ponto importante é o entendimento de que investimento em PICS não é despesa e sim economia de gastos, já que, na medida em que as práticas integrativas atuam na promoção de saúde e prevenção de agravos, identificamos a redução significativa dos futuros custos com o adoecimento da população, a qual se beneficia imensamente pelas ações que promovem bem-estar e saúde integral.
A necessidade de ampliar as discussões sobre políticas públicas, a estrutura do SUS e a regulamentação das profissões vinculadas às PICS também foi destacada por diversos profissionais. “Esse é um tema extremamente complexo, que exige um entendimento profundo sobre a estrutura do SUS, as políticas de saúde e as responsabilidades dos profissionais e instituições envolvidos. Precisamos promover espaços de debate para avançarmos de forma consistente e coerente”, concluiu uma Terapeuta Floral.
Embora o PL 4.940/2024 represente um esforço para integrar as PICS à realidade de mais brasileiros, a proposta enfrenta desafios consideráveis relacionados à sua implementação prática. Além de gerar entraves administrativos e financeiros para os profissionais, há um risco de que o projeto engesse o avanço da inclusão de práticas como a Terapia Floral no SUS, ao reforçar uma lógica de dependência da atuação voluntária. Enquanto alguns veem a iniciativa como uma oportunidade de valorização das PICS, outros enxergam limitações que podem comprometer o processo de sua implementação a longo prazo. O debate segue aberto, e a construção de soluções mais equilibradas dependerá do diálogo entre todos os envolvidos no setor de saúde integrativa.
Conselho Nacional de Autorregulamentação da Terapia Floral / CONAFLOR
Fonte:
. Senado Federal. "Projeto incentiva acesso a acupuntura e outras práticas integrativas de saúde." Disponível em:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/01/20/projeto-incentiva-acesso-a-acupuntura-e-outras-praticas-integrativas-de-saude. Acesso em 28 de janeiro de 2025.
. Senado Federal. "Diário do Senado Federal." Disponível em:
https://legis.senado.leg.br/diarios/ver/118876?sequencia=1. Acesso em 28 de janeiro de 2025.
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